Questão 2532367

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2532367

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Segurança Viária

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Regional de Saúde do Ceará

O Município Alfa instituiu, por meio da Lei ordinária nº XX/2019, o plano de cargos, de carreira e de remuneração dos agentes de trânsito municipais. No rol de competências desses agentes, foi inserida a segurança viária, que compreende, entre outras atividades, a educação e a fiscalização de trânsito.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é

Alternativa A:
harmônica com a ordem constitucional, não apresentando qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material.
Alternativa B:
formalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos Estados, não aos Municípios, dispor sobre a integralidade dessa matéria.
Alternativa C:
materialmente inconstitucional, pois o exercício do magistério, compreendido sob a epígrafe da educação, é privativo dos professores.
Alternativa D:
formalmente inconstitucional, pois o desempenho dessas atividades é da alçada privativa das guardas municipais, o que impede a criação de cargos específicos para esse fim.
Alternativa E:
formalmente inconstitucional, pois o Município somente poderia dispor sobre a remuneração desses agentes, permanecendo adstrito aos balizamentos fixados pela União.

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