Questão 2532331

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2532331

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime de Pessoal das Fundações Públicas

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Regional de Saúde do Ceará

Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade jurídica de direito privado, para execução de atividades de interesse social, especificamente na área de saúde pública e assistência social.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação

Alternativa A:
integra a Administração Direta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre por meio de concurso público.
Alternativa B:
integra a Administração Indireta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre graças ao processo de livre contratação.
Alternativa C:
não possui isenção de custas em processos judiciais, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa D:
não se sujeita ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas estadual, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa E:
goza da garantia do duplo grau de jurisdição obrigatório e seus débitos judiciais são pagos por meio do sistema de precatórios.

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