Questão
ID 253229Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Criação de Partidos, Fidelidade Partidária
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados, dentre outros preceitos, a proibição de recebimento de recursos financeiros de