Questão 253228

A administração tributária municipal goza de autonomia para recusar o cumprimento de ordens judiciais de quebra de sigilo fiscal, fundamentada na supremacia do interesse público arrecadatório sobre o direito individual à privacidade, garantindo a integridade dos dados cadastrais das empresas.

As atribuições do Fisco Municipal incluem a possibilidade de divulgar amplamente em sítios eletrônicos da prefeitura a relação detalhada de bens, rendas e débitos parcelados de contribuintes pessoas físicas, como mecanismo de controle social e transparência ativa da arrecadação tributária local.

A Fazenda Pública Municipal e seus funcionários possuem o poder-dever de realizar a permuta de informações com a Fazenda Pública da União ou dos Estados, visando a eficácia da fiscalização, desde que haja previsão em lei ou convênio, não configurando quebra de sigilo o fornecimento de dados sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo entre estes órgãos.

A competência para instituir a estrutura da administração tributária municipal é delegada por lei complementar federal, sendo vedado aos prefeitos municipais a criação de cargos de fiscalização que possuam atribuições de lançamento de ofício sem a prévia autorização da Receita Federal do Brasil nos regimes institucionais de organização administrativa tributária nacional.

Os fiscais de tributos municipais podem, mediante ordem verbal do Secretário de Fazenda, realizar a apreensão de livros contábeis de empresas situadas em outros municípios, desde que haja suspeita de sonegação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, independentemente da celebração de convênios de assistência mútua com o ente vizinho.