Questão 253175

a alíquota do IBS incidente sobre cada operação corresponderá à soma das alíquotas da União, do Estado de destino da operação e do Município de destino da operação, ou do Distrito Federal, quando for o caso.

a alíquota fixada por cada ente federativo será a mesma para todas as operações com bens ou com serviços, vedada qualquer hipótese de distinção em função da origem, destino e natureza do bem, direito ou serviço, objeto da operação.

Cada município fixará sua alíquota do IBS, por lei municipal específica, podendo vinculá-la, por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais, à alíquota de referência da respectiva esfera federativa, fixada por Resolução do Senado Federal.

cada Estado fixará sua alíquota do IBS, por legislação própria, que deverá ser vinculada à alíquota de referência da respectiva esfera federativa, fixada por Resolução do Comitê Gestor do IBS.

no caso de ausência de lei específica, que estabeleça a alíquota do ente federativo, será aplicada a alíquota de referência para uso geral no país, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador, fixada pelo Comitê Gestor do IBS.