Questão 253153

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 253153

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Com a aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo que criou o IVA dual contemplando IBS e CBS, os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal,

Alternativa A:
poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto.
Alternativa B:
não poderão instituir contribuições semelhantes.
Alternativa C:
precisarão indicar ao Comitê Gestor a necessidade de recomposição de receita.
Alternativa D:
poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, desde que tenham previsto em Decreto a necessidade de criação normativa específica.
Alternativa E:
para instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, precisarão de autorização do Comitê Gestor.

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