Questão
ID 2531505Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:
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Questão 2531505
Direito Constitucional · 2025