Questão 2531503

Em relação a imunidades, isenções e não incidência, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, analisar os itens.

I. A isenção desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.

II. O reconhecimento da imunidade não poderá receber efeito retroativo.

III. A concessão de eficácia retroativa a isenção é permitida.

Está CORRETO o que se afirma: