Questão 2531490

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2531490

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina


No que diz respeito à administração municipal, no âmbito da Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

( ) A proibição de acumular empregos e funções não abrange a administração indireta.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Alternativas da questão 2531490
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