Questão 2531455

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2531455

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo de Contratação Direta

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O processo de contratação indireta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Alternativa B:
O instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor.
Alternativa C:
É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.
Alternativa D:
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.