Questão 253142 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 253142

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Criação de Partidos, Teoria Geral do Estado: Formas de Estado, Formas de Governo, Sistemas de Governo, Regimes de Governo e Mecanismo de Freios e Contrapesos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Um grupo de brasileiros pretende fundar uma associaçãoque, como um de seus objetivos institucionais, promova oestudo comparativo das formas e sistemas de governoexistentes na atualidade, de maneira a subsidiar a criaçãode futuro partido político que venha a defender a implementaçãode uma monarquia parlamentarista no país.Pretende-se, ainda, que as atividades da associação e doeventual partido contem com o aporte de recursos financeirosde entidades nacionais e estrangeiras dedicadas aoestudo e implementação de reformas políticas. À luz daConstituição da República,

Alternativa A:
são lícitas a criação da associação e a do partido político,no que se refere a seus objetivos institucionais,embora apenas a associação possa contarcom o aporte de recursos financeiros de entidadesestrangeiras para o exercício de suas atividades.
Alternativa B:
é lícita a criação da associação, mas não o será a dopartido político, que não pode ter objetivo atentatórioao regime democrático instituído constitucionalmente.
Alternativa C:
são ilícitas a criação da associação e a do partidopolítico, por atentarem contra a existência da própriaConstituição, já que as reformas que pretendem estudare defender somente poderão ser implementadaspor meio de uma nova ordem constitucional.
Alternativa D:
são ilícitas a criação da associação e a do partidopolítico, por lhes ser vedado percebimento de recursosfinanceiros de entidades estrangeiras para oexercício de suas atividades.
Alternativa E:
são lícitas a criação da associação e a do partido político,no que se refere a seus objetivos institucionaise à possibilidade de aporte de recursos financeirosde entidades estrangeiras para o exercício de suasatividades.

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