Questão 2531400

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação às Obras e Serviços Municipais, analisar os itens abaixo:

I. As concessões de execução de serviços e de obras públicas serão outorgadas mediante contrato, após prévia licitação, quando estabelecida em lei.

II. As permissões para execução de serviços serão outorgadas a título precário mediante decreto.

III. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e à fiscalização, sob a pena de nulidade, incumbindo aos executores a permanente utilização e a adequação às necessidades dos usuários.

Estão CORRETOS: