Questão
ID 2531399Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina
Sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
Em casos específicos, previstos em Lei Complementar, será permitida a tortura (1ª parte). Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (2ª parte).
A sentença está: