Questão 2531367

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2531367

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Municipais

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
São bens municipais todos os móveis, imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Alternativa B:
A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, auxiliado, no que couber, pelos Secretários Municipais, exceto os utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A aquisição de bens imóveis será realizada mediante licitação, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
Alternativa D:
É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.