Questão
ID 253136Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Exceção de Pré-executividade, Execução Fiscal
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.
Não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular da sociedade.