Questão
ID 2531347Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito, analisar os itens abaixo:
I. O Prefeito gozará de férias anuais de 60 dias, mediante comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.
II. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesses específicos do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
III. Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei ou emendas aprovadas.
Estão CORRETOS: