Questão 253131

conceda funcionamento parlamentar apenas aospartidos que, em cada eleição para a Câmara dosDeputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco porcento dos votos apurados, não computados os brancose os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dosEstados, com um mínimo de dois por cento do total decada um deles.

assegure aos detentores de mandato de deputadofederal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos quetenham exercido esses cargos em qualquer período dalegislatura que estiver em curso, o direito ao registro decandidatura para o mesmo cargo pelo partido a queestejam filiados.

autorize os partidos políticos a receber contribuiçõesfinanceiras oriundas de instituições estrangeiras semfins lucrativos.

determine o cancelamento do registro civil e do estatutodo partido político contra o qual fique provado não terprestado, nos termos da lei, as devidas contas à JustiçaEleitoral.

reconheça o direito de registrar candidaturas às eleiçõesmunicipais a partidos políticos de base estadual.