Questão 2531179

Direito Ambiental · 2021

Questão

ID 2531179

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina


De acordo com a Lei nº 7.802/1989, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

I. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor.

II. Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional.

III. Entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2531179
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