Questão 2531166

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2531166

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina


Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2531166
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