Questão 2531154

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2531154

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Abrangência

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina


De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como:

I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II. Empresa controlada: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

III. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2531154
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