Questão 2531143

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2531143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina

Segundo a Constituição Federal, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita:

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