Questão 2530929

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2530929

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Tutela (Art. 36 a 38)

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até:

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