Questão
ID 2530912Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina
De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, sobre o processo administrativo, analisar os itens abaixo:
I. Será dado conhecimento público dos produtos e dos estabelecimentos que incorrerem em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com trânsito em julgado no âmbito administrativo.
II. É vedada a divulgação sobre o recolhimento de produtos que coloquem em risco a saúde ou os interesses do consumidor.
III. A lavratura do auto de infração isenta o infrator do cumprimento da exigência que a tenha motivado.
Está(ão) CORRETO(S):