Questão
ID 2530808Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Natureza Jurídica dos Tributos
Ano: 2026 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Câmara Municipal de Potim
Em determinado Município, é instituída cobrança compulsória em razão da disponibilização efetiva de serviço público específico e divisível ao contribuinte, prestado diretamente pela Administração. O ente público denomina a exação como “imposto municipal de serviço público”. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: