Questão
ID 2530803Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2026 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Câmara Municipal de Potim
Em determinado exercício financeiro, a União edita lei instituindo novo tributo, estabelecendo sua cobrança imediata no mesmo exercício de sua publicação. O contribuinte impugna a exigência, alegando violação às limitações constitucionais ao poder de tributar. À luz do regime constitucional tributário, assinale a alternativa correta: