Questão 2530802

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2530802

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária

Ano: 2026 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Câmara Municipal de Potim

Determinado ente federativo decide transferir a execução de serviço público a particular, mediante procedimento prévio e formal, conferindo-lhe o direito de explorar o serviço por sua conta e risco, por prazo determinado, sob fiscalização do Poder Público e mediante remuneração paga diretamente pelos usuários. À luz do regime jurídico dos serviços públicos e suas formas de delegação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Trata-se de autorização de serviço público, caracterizada pela precariedade e ausência de prazo determinado.
Alternativa B:
Trata-se de permissão de serviço público, que possui natureza contratual e estabilidade idêntica à concessão.
Alternativa C:
Trata-se de concessão de serviço público, caracterizada pela delegação mediante contrato, por prazo determinado e por conta e risco do particular.
Alternativa D:
Trata-se de convênio administrativo, caracterizado pela cooperação sem transferência da execução do serviço.

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Questão 2530802

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