Questão 2530800

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2530800

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Princípios

Ano: 2026 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Câmara Municipal de Potim

Determinado órgão da Administração Pública direta pretende celebrar contrato administrativo para prestação de serviços técnicos especializados, observando o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021. Durante a fase interna, surge dúvida quanto à incidência dos princípios que regem as licitações e contratos administrativos. Considerando a disciplina legal aplicável, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os princípios aplicáveis às licitações são restritos à legalidade e à impessoalidade, não se estendendo aos contratos administrativos.
Alternativa B:
Os princípios da Administração Pública não se aplicam às licitações, pois estas possuem regime jurídico próprio e autônomo.
Alternativa C:
A Lei nº 14.133/2021 afasta a aplicação de princípios gerais, priorizando exclusivamente regras expressas no edital.
Alternativa D:
As licitações e contratos devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além de princípios específicos como planejamento, transparência e vinculação ao edital.

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