Questão
ID 2530798Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2026 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Câmara Municipal de Potim
Determinado ente federativo, ao instituir tributo de sua competência, decide delegar a outra pessoa jurídica de direito público a função de arrecadar e fiscalizar a exação. Posteriormente, surge controvérsia quanto à possibilidade de transferência da titularidade da competência tributária. À luz do regime jurídico constitucional e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: