Questão
ID 2530794Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2026 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Câmara Municipal de Potim
Em análise de legalidade de ato administrativo, verifica-se que o agente público praticou o ato visando finalidade diversa daquela prevista expressamente em lei, embora todos os demais elementos estejam formalmente presentes. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta: