Questão
ID 2530790Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)
Ano: 2026 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Câmara Municipal de Potim
Determinado Município decide criar pessoa jurídica com personalidade própria, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, destinada à execução de atividade típica de Estado, submetida a regime jurídico predominantemente público e sujeita a controle finalístico pela Administração central. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta: