Questão 2530780

O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, contado da data da citação.

Poderá ser requerida, independentemente da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor alienar bens ou direitos sem proceder a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

Quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera judicial.

Seu indeferimento obsta que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa e influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de decadência.

Os autos do procedimento cautelar fiscal correrão em apartado aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.