Questão 2530779

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2530779

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim

Cada Município deverá ter ao menos um Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos seguintes termos definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

Alternativa A:
lei municipal disporá sobre o local, dia e horário de seu funcionamento, assim como quanto à remuneração dos seus respectivos membros.
Alternativa B:
o processo para a escolha dos seus membros será estabelecido em lei federal.
Alternativa C:
as suas decisões poderão ser revistas, de ofício, pela autoridade judiciária.
Alternativa D:
é de sua atribuição propor ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Alternativa E:
pode candidatar-se a conselheiro a pessoa física com idoneidade moral, que tenha domicílio residencial ou profissional no município sede do Conselho.

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