Questão 2530778

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2530778

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2026 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Câmara Municipal de Potim

Em determinada situação, autoridade pública determina o ingresso forçado em residência particular durante o período noturno, sem consentimento do morador e sem ordem judicial, sob o argumento de que havia mera suspeita de prática de ilícito penal no interior do imóvel. À luz do regime constitucional dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A medida é constitucional, pois a autoridade pública pode ingressar em domicílio a qualquer tempo para apuração de ilícitos.
Alternativa B:
A medida é constitucional, pois a inviolabilidade domiciliar não se aplica no período noturno.
Alternativa C:
A medida é constitucional, desde que posteriormente seja comunicada ao Poder Judiciário.
Alternativa D:
A medida é inconstitucional, pois o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, somente é permitido nas hipóteses expressamente previstas, não incluindo mera suspeita de ilícito.

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