Questão 2530777

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2530777

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2026 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Câmara Municipal de Potim

Em determinada demanda judicial, discute-se a possibilidade de aplicação imediata de direito fundamental previsto na Constituição, mesmo na ausência de legislação infraconstitucional regulamentadora. A parte ré sustenta que a ausência de lei impede qualquer eficácia jurídica da norma constitucional. À luz do regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, ainda que dependam de regulamentação para plena eficácia.
Alternativa B:
A norma constitucional não pode produzir efeitos enquanto não houver lei regulamentadora, sendo inaplicável ao caso concreto.
Alternativa C:
A norma constitucional somente produz efeitos após regulamentação, salvo quando expressamente previsto o contrário.
Alternativa D:
Os direitos fundamentais dependem sempre de lei para produzirem qualquer efeito jurídico.

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