Questão 2530771

São permitidas as operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

As vedações impostas pela Lei Complementar n^o 101/00 impedem Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

As operações entre instituição financeira estatal e ente da Federação não serão permitidas quando destinadas a refinanciar dívidas junto à própria instituição concedente.