Questão 2530769

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2530769

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim

Considere que Adriano, titular de um órgão administrativo, deseja delegar a decisão de um recurso administrativo a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica. Com base na situação hipotética apresentada e na Lei n^o 9.784/99, é correto afirmar que

Alternativa A:
a decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação.
Alternativa B:
Adriano poderá delegar o que deseja, desde que o ato de delegação seja publicado no Diário Oficial com 05 (cinco) dias de antecedência.
Alternativa C:
uma vez delegada a decisão do recurso administrativo, o ato de delegação torna-se irrevogável.
Alternativa D:
Adriano poderá delegar tanto a decisão do recurso administrativo quanto a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa E:
até as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser delegadas, desde que o ato de delegação seja publicado na Imprensa Oficial com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

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