Questão 2530768

Não se admite acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

Das decisões interlocutórias proferidas em sede de ação de improbidade administrativa não cabe agravo de instrumento.

São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa.

Caso seja reconhecida a prática de improbidade administrativa, a decisão judicial pode aplicar como punição a cassação de aposentadoria.

Se não houver dano ao erário, não é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.