Questão 2530767

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2530767

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim

A Empresa Ferrante Ltda. dedica-se à locação pura e simples de andaimes. Considerando que o município onde se localiza a empresa pretenda exigir o ISS sobre a atividade de locação assim exercida, é correto afirmar, com base no posicionamento firmado por tribunal superior pátrio que, no caso hipotético, a exigência do ISS será

Alternativa A:
inconstitucional, visto se tratar de locação de bens móveis que não se confunde com prestação de serviço.
Alternativa B:
legítima, eis que a locação, ainda que pura e simples, é de ser considerada como prestação de serviço.
Alternativa C:
legítima, desde que a lei municipal expressamente preveja a locação de andaimes como prestação que caracterize fato gerador do imposto.
Alternativa D:
legítima, visto que a locação de bens móveis tem previsão expressa na lei que dispõe sobre as normas gerais do ISS.
Alternativa E:
ilegal, uma vez que o Código Tributário Nacional veda expressamente que a locação de bens móveis possa ser considerada como fato gerador do imposto.

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