Questão 2530759

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2530759

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim

Suponha que Laís realizou concurso público e foi aprovada e nomeada para um cargo efetivo na Empresa Pública Estadual X, que não recebe recursos da Fazenda Pública. Após alguns meses sendo devidamente remunerada, uma matéria jornalística colocou em destaque seu salário, noticiando que ela recebe acima do teto constitucional. Considerando a situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que

Alternativa A:
o teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos pela Empresa Pública X, visto que ela não recebe recursos da Fazenda Pública.
Alternativa B:
a remuneração de Laís deve ser limitada ao subsídio mensal do Governador do Estado.
Alternativa C:
o salário de Laís deve ser limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
ainda que a Empresa X recebesse recursos da Fazenda Pública, não seria aplicada a regra do teto constitucional remuneratório, já que se trata de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa E:
a remuneração de Laís deve ser limitada ao subsídio mensal dos Deputados Estaduais.

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