Questão 2530757

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2530757

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 12.846/2013.

Alternativa A:
A competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e subdelegada.
Alternativa B:
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por pelo menos 4 (quatro) servidores estáveis.
Alternativa C:
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
Alternativa D:
A proposta de acordo de leniência se tornará pública na data da propositura do respectivo acordo.
Alternativa E:
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n^o 12.846/2013.