Questão 2530755

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole infraconstitucional e só pode ser arguida se verificada após a divulgação do resultado do pleito.

A execução fiscal de multa eleitoral pode atingir os sócios, tendo em vista a natureza tributária da dívida, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no art. 1^o, I, e, da LC n^o 64/90, uma vez que extingue os efeitos secundários da condenação.

Por se tratar de matéria constitucional, cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o mérito das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1^o da LC n^o 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.