Questão 2530730

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2530730

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim

Suponha que a Lei Estadual n^o 1.234/2020 vedou o corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica em razão do inadimplemento, enquanto permanecer o estado de emergência, considerando a crise sanitária causada pela pandemia do COVID-19. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual n^o 1.234/2020 é

Alternativa A:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia.
Alternativa B:
inconstitucional, pois compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, como por exemplo energia.
Alternativa C:
inconstitucional, pois a lei invadiu a competência da União para legislar sobre direito civil.
Alternativa D:
constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre a defesa da população contra calamidades públicas e direito civil.
Alternativa E:
constitucional, na medida em que é razoável e é legítima a complementação por parte dos Estados da legislação editada pela União, ampliando a proteção do consumidor.

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