Questão 2530717 de Direito Constitucional - VUNESP 2021

Questão

ID 2530717

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim

João é servidor da Câmara Municipal e recebe, em seu contracheque, adicional por tempo de serviço. Ele propõe que a remuneração dos servidores seja, por força de lei, majorada sempre que aumentada a remuneração dos vereadores, bem como que o valor do adicional seja utilizado como base para o aumento de outras gratificações posteriormente concedidas. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
somente a utilização da gratificação como base para aumentos posteriores é válida, pois visa preservar a remuneração do servidor.
Alternativa B:
a vinculação do aumento dos servidores ao aumento dos vereadores é válida, pois ambas as carreiras integram o Poder Legislativo.
Alternativa C:
embora os pedidos não possam ser atendidos, a remuneração do servidor poderá ser superior à remuneração percebida por agente que exerce funções similares, no Poder Executivo.
Alternativa D:
os pedidos não podem ser acolhidos, por contrariarem a Constituição Federal.
Alternativa E:
caso os pedidos não sejam atendidos, os servidores não poderão iniciar greve, pois o direito não se encontra regulamentado pela legislação.

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Questão 2530717

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