Questão 2530714

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2530714

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - das Normas Específicas para Aquisição de Bens

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim

Suponha que uma empresa pública, em licitação destinada à aquisição de bens, indique a marca do produto que pretende adquirir, bem como exija a apresentação de amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas. Tendo por base essa situação e o disposto na Lei n^o 13.303/16, é correto afirmar que a

Alternativa A:
exigência de marca não poderá ser utilizada como elemento para auxiliar na identificação do objeto da licitação.
Alternativa B:
exigência é inválida em qualquer cenário, pois implica em ofensa ao princípio da ampla competitividade.
Alternativa C:
exigência de amostra pode ser apresentada, ainda que sem prévia justificação, dado que há a presunção de que a imposição atende o interesse público.
Alternativa D:
indicação de marca poderá ser considerada correta, caso seja realizada em decorrência da necessidade de padronização.
Alternativa E:
Administração não pode exigir a apresentação de amostra do bem na fase de julgamento das propostas, pois nesse momento os licitantes já demonstraram ser aptos a executar o objeto da contratação.

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