Questão 2530710

a medida provisória perderá vigência, desde a sua edição, se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, improrrogáveis.

Trata-se de assunto que não poderia ser disciplinado por medida provisória, razão pela qual esta deve ser rejeitada pelo Congresso Nacional.

se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas das duas Casas do Congresso Nacional.

Se rejeitada, a medida provisória poderá ser reeditada, desde que na mesma sessão legislativa.

Se rejeitada, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas, salvo edição de resolução do Congresso Nacional em sentido contrário.