Questão 2530709 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - VUNESP 2021

Questão

ID 2530709

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim

Um determinado investimento, que não fora previamente incluído no plano plurianual, cuja execução estava prevista para o período de dois exercícios financeiros, foi iniciado no segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo. Considerando que não havia lei que autorizasse a sua inclusão na Lei Orçamentária Anual, é possível afirmar, sobre este investimento, que

Alternativa A:
a alocação dos recursos para a sua realização é lícita, pois seu início coincide com o início de vigência do PPA.
Alternativa B:
a alocação dos recursos para a sua realização é lícita, pois a previsão do seu término está contida na vigência do PPA, que se iniciou no primeiro ano do mandato do chefe do executivo.
Alternativa C:
a alocação dos recursos para a sua realização é lícita, pois a previsão do seu término está contida na vigência do PPA, que se iniciou no segundo ano do mandato do chefe do executivo.
Alternativa D:
a alocação dos recursos para a sua realização é lícita, pois a previsão do seu término está contida na vigência da LDO, que se iniciou em 30 de Junho do exercício anterior.
Alternativa E:
pode implicar pena de crime de responsabilidade de acordo com o parágrafo 1^o do art. 167 da Constituição Federal.

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Questão 2530709

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