Questão 2530704

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2530704

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Fundações Públicas

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim

A Administração Pública, no Estado brasileiro, encontra-se formatada para promover os direitos e garantias individuais. A sua estrutura pode contar com diferentes formas de organização, que variam de acordo com o interesse que o Estado pretende atender. Tendo por base os conhecimentos básicos de administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Legislativo não exerce qualquer função administrativa, pois somente lhe são conferidas competências fiscalizatórias e legiferantes.
Alternativa B:
A criação de um órgão, na estrutura do Poder Executivo, deve ser realizada mediante autorização do Poder Legislativo.
Alternativa C:
As autarquias são espécies de pessoa jurídica de direito público, cuja criação é realizada por meio de decreto do Poder Executivo.
Alternativa D:
A criação de uma entidade pública tem por finalidade desenvolver determinado serviço, para o qual a execução prescinde de maior autonomia administrativa.
Alternativa E:
O Estado pode criar fundações para desenvolver parte de suas atividades, desde que confira a elas estrutura de direito privado.

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