Questão 2530702

o primeiro caso é fruto do processo de descentralização administrativa, e o segundo, de desconcentração administrativa.

haverá relação de hierarquia entre a fundação e a Câmara Municipal.

a fundação, por possuir natureza jurídica de direito privado, poderá realizar contratações sem realizar prévia licitação pública.

a fundação não poderá participar de processos judiciais em nome próprio, dado que a própria Câmara Municipal não possui personalidade jurídica própria.

caso o Poder Executivo intervenha no funcionamento do departamento que trata da gestão de saúde, a Câmara Municipal poderá propor ação judicial visando defender as suas funções institucionais, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria.