Questão
ID 2530676Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim
De acordo com a Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre a proteção dos usuários dos serviços públicos, o atendimento ao cidadão deverá observar os princípios da