Questão 253039 de Direito Tributário - IGEDUC 2026

Questão

ID 253039

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem regras específicas de local de incidência. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. Contudo, existem exceções importantes. Assinale a alternativa correta que apresenta uma exceção onde o ISS é devido no local da execução do serviço.

Alternativa A:
Nos serviços de desenvolvimento de software e programas de computador, o ISS é devido no local onde o usuário do software reside, e não na sede da empresa desenvolvedora.
Alternativa B:
Nos serviços de ensino e treinamento, o ISS é sempre devido no local de residência dos alunos, para facilitar a fiscalização.
Alternativa C:
No caso dos serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, o imposto é devido no local onde a obra está sendo executada, independentemente da sede da construtora.
Alternativa D:
Nos serviços de consultoria e assessoria jurídica, o imposto é devido no local onde o cliente assina o contrato, permitindo o planejamento tributário.

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Questão 253039

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